As Lições Institucionais do Julgamento do Mensalão (2)

Para além dos reprováveis aspectos estéticos que o STF silenciosamente relata sobre as instituições governamentais do Brasil, existem também os reprováveis aspectos formais dos tribunais brasileiros. Para trazê-los à luz, primeiro devemos cuidadosamente ouvir a sustentação oral do advogado Dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, representante de um dos mais controvertidos réus do Julgamento do Mensalão, Roberto Jefferson.

Um acusador que (idealmente) não calunia jamais

O advogado Luiz Francisco trouxe à tona um aspecto absurdo e profundamente anti-cristão que reside no interior do formalismo jurídico brasileiro: o fato de que, numa ação penal, como o é o Julgamento do Mensalão, o Ministério Público é o único litigante que possui a competência legal de acusar quem quer que seja. O advogado, julgando que o ex-presidente Lula era o verdadeiro mandante do esquema escrutinado pela ação penal do Mensalão, em função da interpretação que deu aos atos presidenciais de ofício que dispunha em mãos, tentou, sem sucesso, trazê-lo na condição de réu do processo. Não logrou arrolar o ex-presidente porque o STF declarou que a competência de fazê-lo em ação penal pertence exclusiva e soberanamente ao Ministério Público.

A decisão do STF é moralmente teratológica, não por culpa dos egrégios magistrados que ali oficiam, que apenas cumprem a Lei. Mas por causa da própria Lei sobre a qual se fundamentaram. A Teologia ensina que decidida pelo magistrado a improcedência de ação contra o réu, a pena que sopesava contra ele deve recair imediata e automaticamente contra a parte autora da lide. Esse é o remédio bíblico aos crimes de calúnia. Ocorre que o promotor, oficiando como parte autora do litígio penal em nome do Ministério Público, é judicatoriamente irresponsável pelos atos injuriosos, difamadores e caluniadores que vier a cometer em razão do litígio. Dessa forma, a afronta que o formalismo jurídico na pessoa do Ministério Público impõe à moralidade cristã, é a impossibilidade da parte autora de ação penal responder pelos eventuais atos de calúnia que se materializarem na improcedência da acusação penal. A existência do Ministério Público, tal como concebido pelo Brasil e por outros tantos países, inviabiliza a plena e a justa reparação penal.

No Brasil, o réu caluniado e absolvido pode, em tese, buscar a reparação penal contra algumas testemunhas às quais seja possível provar o perjúrio. Mas além do absurdo do inocentado ter que iniciar um outro processo igualmente longo – o Mensalão, com todos os privilégios de foro processual, demorou sete anos para ser julgado – o autor da lide, que é o pivô e o construtor intelectual da calúnia material, está completamente livre de responsabilidade. É essa a situação excrescente e profundamente anti-cristã que as instituições judiciárias do Brasil resultam.

O segundo problema institucional do Judiciário

A questão que aqui trago não é se o ex-presidente Lula é supostamente o mandante doloso (ou não) daquilo que acostumou-se chamar de Mensalão. Esse é um juízo que pertence a Deus e à Justiça, embora eu acredite que os indícios trazidos pelo advogado Luiz Francisco sejam interessantes e merecedores de apreciação pela magistratura competente. Eu até acredito, aliás, que os indícios trazidos contra o ex-presidente são mais importantes do que aqueles apontados pelo Ministério Público contra o réu José Dirceu. Em outras palavras, se o ex-presidente Lula é inocente a despeito da importância desses indícios, tanto mais é inocente o réu José Dirceu contra quem os indícios nos autos do Julgamento são confessadamente, pelo próprio Ministério Público, tênues. Mas essa não é a questão.

O que eu quero pontuar é que o direito de se responsabilizar por um eventual crime de calúnia contra o ex-presidente Lula ou contra outrem é próprio de quem está em litígio ou quer litigar. Ainda que a Lei não o preveja, Roberto Jefferson, porque representado por Luiz Francisco, tem o direito moral de acusar o ex-presidente e quem quer que seja. E, óbvio, por conseguinte, o direito indisponível de assumir a responsabilidade penal por eventuais imprecisões e mentiras que declarar em público, inclusive em juízo, contra os acusados [i].

Tal coisa não deveria jamais ser competência de um acusador sem rosto e imune como é o Ministério Público. É ridículo, sob quaisquer aspectos, que o Estado acuse e julgue numa mesma lide. Julgar em litígio penal é um direito privativo do Estado, conforme a Teologia. Acusar, da forma como a Lei o disciplina, não.

O Código de Processo Penal do Brasil está em conflito aberto com a moralidade bíblica e esse é um dos motivos pelos quais a Justiça brasileira está cheia de mazelas, além de ser perdulária. É a confusão própria de quem despreza o Senhor e as Suas Leis.

Notas

i. No Brasil, toda ação penal é presumida ser de competência do Ministério Público, salvo quando a Lei expressamente dispor o contrário. É o que se chama de ação penal pública.

Nas exceções admitidas pela Lei, o cidadão pode privadamente litigar uma ação penal. Ocorre que essa realidade jurídica brasileira é uma exata inversão do ideal bíblico. Toda ação penal deveria ser privada, para usar o termo jurídico com fins teológicos. Pode-se até mesmo admitir a existência de um Ministério Público que atue como um subsidiário da ação penal privada. Mas é necessário que a ação seja sempre privada para que a parte autora da lide esteja sujeita à responsabilização judicial imediata.

Para que haja essa responsabilização, o juiz poderia declarar primeiro a sentença do réu e só depois se manifestar sobre a sua culpabilidade. Isso permitiria que a sentença recaia sobre o autor, eventualmente.

Uma outra distorção do direito brasileiro é que a ação privada pode ser abandonada pelo querelante, enquanto que a ação pública, não. Biblicamente, o querelante de ação privada não pode desistir do litígio depois que o réu for formalmente acusado.

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