Uma Lei (Imaginária e) Ideal a um Sistema Bancário Sem Usura: Parte I

Institui normas fictícias para a concessão de crédito, regulamenta a usura, a remuneração de depósitos bancários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Seção I
DOS EMPRÉSTIMOS EM GERAL

Art. 1º São os direitos do credor em relação ao proponente de empréstimo:

I – Recusar empréstimos a proponentes com histórico de inadimplência; e

II – Dar ou tomar conhecimento aos seu homólogos no mercado do histórico de inadimplência, sucinto, de proponentes de crédito, sem injúrias.

Art. 2º O juiz distinguirá a correção monetária dos juros que remuneram o saldo devedor do empréstimo, sendo, o segundo, usura ilícita.

§ 1º Não há ilicitude na usura quando cobrada, na forma da Lei:

I – Por motivo de sanções judiciais ou administrativas, inclusive inadimplemento; ou

II – Às pessoas físicas e jurídicas oriundos de Estado sem relações diplomáticas com o Brasil.

§ 2º É irrelevante se a usura é aplicada por juros simples ou compostos, bem como o método de amortização do crédito usurário.

§ 3º A correção monetária aplicada ao empréstimo, se pactuada no mútuo, não será diversa daquela promulgada e regulamentada pela Autoridade Monetária.

§ 4º Sendo pactuada a aplicação de correção monetária no mútuo, o credor não poderá se furtar a diminuir o saldo devedor na proporção determinada pela Autoridade Monetária, quando houver deflação.

Art. 3º É direito do credor definir a comissão de venda pelo crédito concedido.

Parágrafo único – A comissão de venda:

I – Deve ser pagada pelo devedor à vista como condicionante à liberação do empréstimo; e

II – Não pode ser financiada pelo credor do mútuo ou incorporada às amortizações do crédito.

Art. 4º A usura ilícita equivale ao crime de furto, devendo o montante usurário ser devolvido com juros ao devedor e o criminoso punido nos termos da Lei.

Parágrafo único – A reparação penal do crime de usura não dá ao criminoso o direito de pleitar retroativamente uma comissão de venda contra a vítima.

Art. 5º As amortizações vencidas e vincendas são judicialmente declaradas nulas de pleno efeito quando verificado que:

I – O devedor, à época da celebração do empréstimo, não possuía capacidade monetária líquida para cumprir as suas obrigações, salvo se deliberadamente enganou o credor com o fim de tomar o crédito ou veio a adquirir capacidade plena no decorrer do processo judicial;

II – Houve o pagamento de amortizações com o acréscimo de usura ilícita;

III – O credor embutiu a comissão de venda nas amortizações; ou

IV – O devedor faleceu sem que o herdeiro legal tenha capacidade monetária líquida para assumir a dívida.

§ 1º A Autoridade Monetária descreverá os meios pelos quais o credor pode comprovar a capacidade de pagamento líquido do devedor.

§ 2º A anulação judicial das amortizações constitui quitação extraordinária do mútuo.

§ 3º A substituição do devedor falecido pelo herdeiro legal ocorrerá apenas aos bens e serviços contratados por ele em vida, caso contrário, considerar-se-á a fraude nos termos da Lei.

Seção II
DOS EMPRÉSTIMOS COM ALIENAÇÃO DE BEM

Art. 6º É vedado ao credor solicitar bem em garantia antecipada ao empréstimo, se não é a aquisição do próprio o motivo do crédito.

Parágrafo único – O bem só será considerado alienado ao crédito se expressamente citado e descrito no contrato de mútuo.

Art. 7º Se, após celebrado o contrato de mútuo, o crédito do empréstimo não foi efetuado ao devedor ou se o bem alienado não foi entregue a ele:

I – O compromisso será anulado; e

II – Devolverá o credor, com juros, a comissão de venda ao devedor com todas as demais despesas relativas à concessão do crédito.

Art. 8º O bem alienado ao crédito é propriedade do credor para o usufruto do devedor.

§ 1º O devedor torna-se o novo proprietário do bem outrora alienado, presumidamente, sem necessidade de formal anuência ou expressa ciência do credor para tal, somente por ocasião da quitação ordinária do mútuo.

§ 2º O pagamento antecipado das amortizações finais a vencer ou a livre amortização do saldo devedor para a redução do valor delas, é coisa ordinária, própria da natureza do mútuo.

§ 3º A livre amortização do saldo devedor para a redução do valor das amortizações finais, será interpretada como novação de dívida com a alteração dos termos respectivos do contrato original.

§ 4º Um bem com alienação em vigor não pode ser alienado a outro crédito e, se for, será considerado inexistente para o mútuo posterior.

Art. 9º Compete ao credor dar garantias da qualidade e da funcionalidade do bem alienado para o seu usufruto adequado em período razoável, até o tempo do desgaste natural do bem.

§ 1º O tempo razoavelmente previsto para o desgaste natural do bem alienado, pode ser pactuado no mútuo, não podendo ser inferior ao que a Lei prescrever;

§ 2º A anulação judicial das amortizações do crédito com bem alienado, também ocorrerá quando verificado nele deficiências insanáveis que não atendam às finalidades básicas razoavelmente esperadas ou pactuadas no mútuo para si.

§ 3º A anulação judicial de compromisso em razão da não consecução da finalidade do bem alienado acarretará na devolução, com correção monetária, da comissão de venda ao devedor.

Art. 10. Convertem o usufruto do bem em simples locação, com inexistência de usucapião:

I – A execução da inadimplência;

II – A anulação judicial de compromisso; ou

III – O sinistro de força alheia ao devedor sobre o bem alienado.

§ 1º Ocorrendo o sinistro por força alheia às ações do devedor, que cause a inviabilização ou a destruição do bem, ele será dispensado das amortizações vincendas do crédito.

§ 2º A execução de inadimplência, a anulação judicial de compromisso e o sinistro por força alheia às ações do devedor, obrigando-o a deixar o usufruto, acarretam na devolução das amortizações finais pagadas por ele de forma antecipada.

Art. 11. O usufrutuário, por ocasião de execução ou de quitação extraordinária do crédito sem sinistro de força alheia a ele, é obrigado, sob as penas da Lei, a devolver ao credor o bem alienado, em condições materiais equivalentes ou superiores de quando tomou posse.

§ 1º A devolução do bem alienado:

I – Desobriga o devedor das amortizações vincendas, sem prejuízo ao dever de indenizar o credor pelos danos materiais decorrentes de negligência de usufruto ou de ação deliberada;

II – Extingue o direito do devedor ao usufruto e dá posse imediata do bem ao credor; e

III – Obriga o credor a indenizar o devedor por quaisquer melhorias acrescidas ao bem, se autorizadas formal e expressamente pelo mesmo.

§ 2º Em não havendo a anulação judicial de compromisso, o devedor é obrigado a pagar as amortizações vencidas por ocasião da devolução do bem alienado.

Art. 12. Os pactuantes do mútuo não respondem uns aos outros pelas oscilações do valor do bem alienado no mercado, e não são obrigados a dar compensações em razão disso.

Art. 13. O usufrutuário de bem alienado não pode comercializá-lo sem o consentimento formal e expresso do credor.

Parágrafo único – Se o usufrutuário comercializar o bem durante o usufruto:

I – Os seus atos serão legalmente nulos; e

II – Responderá, no que concerne ao bem, pelas ações do cliente do comércio, solidariamente, como co-réu.

Seção III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. A remuneração de montante investido por meio de depósitos ou aportes, será proporcional ao lucro líquido mensal do banco depositário, conforme:

I – A fração pertencente ao depositante, do total relativo à cota de patrimônio passivo ou ativo da instituição financeira, destinada por ela ao investimento pactuado; e

II – A quantidade de dias no mês de referência, no qual o montante permaneceu depositado.

§ 1º O montante depositado, não possuindo fração monetária investida em ações do próprio banco depositário, não será diminuído em razão de prejuízo no balanço patrimonial da instituição financeira.

§ 2º O valor depositado é presumido não ser destinado ao investimento em ações de capital aberto, a menos que o depositante e a instituição financeira formal e especificamente pactuem em contrário.

§ 3º A obrigação de remunerar o montante depositado, da qual se refere o caput deste artigo, não se aplica às contas correntes de depósito tituladas por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 15. O depositante e o banco depositário são livres para pactuarem a remuneração dos depósitos em razão de correção monetária promulgada e regulamentada pela Autoridade Monetária, sendo vedada qualquer outra aplicação de juros não lastreada em lucro lícito.

Parágrafo único – A correção monetária incidente sobre o montante aplicado, implica em diminuição proporcional de seu valor, em havendo deflação.

Art. 16. A aplicação de juros vedados para a remuneração do montante depositado é usura ilícita e a sua prática ensejará:

I – Na inabilitação, para o exercício de direção de instituição financeira, dos gestores responsáveis, na forma da Lei; e

II – No confisco do montante usurário creditado ao depositante, sem prejuízo às demais sanções penais se comprovado o dolo dos envolvidos.

§ 1º Constatado o dolo, a vítima, para fins de litígio penal, é o Estado.

§ 2º O valor monetário confiscado, havendo inadvertidamente aumentado o montante de dinheiro que circula no País, será considerado, no que concerne ao excesso do meio circulante, falso e deverá ser eliminado ou destruído.

Art. 17. Esta Lei vigerá sobre os contratos de mútuo e depósitos realizados a partir de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Parágrafo único – Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.177 de 1º de Março de 1991.

Continua na postagem seguinte.

Anúncios

Os comentários estão desativados.